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LC 213/2025 — Lei Complementar
A Lei Complementar nº 213/2025 passou a tratar de cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista. A Resolução CNSP nº 491/2026 estabelece normas gerais para a proteção patrimonial mutualista. A Resolução nº 492/2026 trata das cooperativas de seguros. Consulte as fontes oficiais e acompanhe as atualizações.
Consultar a SUSEP ↗Texto revisado em 20/10/2026. Consulte a fonte para verificar alterações posteriores.
Webinar: Impactos da LC 213/2025 para Associações e Cooperativas
10 de abril de 2026
Online
Congresso Nacional de Proteção Veicular Mutualista 2026
15 de maio de 2026
São Paulo, SP — Centro de Convenções Rebouças
Fórum de Governança e Compliance no Mutualismo
20 de junho de 2026
Brasília, DF
Feira de Tecnologia para Proteção Veicular
8 de julho de 2026
Belo Horizonte, MG
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